Notícias
Aviso
Informamos que o contato por WhatsApp, através do número 51 99766-2644, está temporariamente indisponível. Os demais canais de atendimento segu...
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Aviso aos Credores - Definidas datas de realização da Assembleia Geral de Credores de Mauricio Jose Demichei LTDA
Informamos a todos os credores da Recuperação Judicial de Mauricio Jose Demichei LTDA sobre a realização da assembleia geral de credores, na forma v...
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PUBLICADO EDITAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MAURÍCIO JOSÉ DEMICHEI EIRELI
Informamos que no dia de hoje, 18 de outubro de 2022, foi publicado o edital do artigo 52, §1º, da LREF, intimando os credores da Recuperação Ju...
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Aprovado o Plano de Recuperação Judicial de Wall System Sistemas Modulares Ltda e OUTROS
Em Assembleia Geral de Credores realizada no dia 02 de junho de 2022, às 9h30min, de forma virtual, restou aprovado o Plano de Recuperação Judicial d...
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Aviso aos Credores - Definidas datas de realização da Assembleia Geral de Credores de Wall System - Sistemas Modulares Ltda e outros
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo, Dr. Alexandre Kosby Boeira, será realizada a Assembl...
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Aviso de Leilão - Lesac Confecções de Artigos em Couro Ltda
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Dr. Alexandre Kosby Boeira, informa...
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Aviso aos Credores - Massa Falida de Transportes Odamarg Ltda.
Informamos aos credores da Massa Falida de Transportes Odamarg Ltda abaixo referidos, que está sendo dado início ao pagamento dos créditos trabalhist...
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Publicado Edital de Aviso de Pagamento aos Credores da Massa Falida de Calçados Reluz Ruskin
Informamos que no dia de hoje, 16 de junho de 2021, foi publicado edital intimando os credores da Massa Falida de Calçados Reluz Ruskin para, no prazo ...
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As teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva como justificadoras para o desequilíbrio contratual
Com a chegada da pandemia causa pelo COVID-19 no Brasil, houve a suspensão das atividades consideradas não essenciais, interrompendo por completo muit...
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FGTS – Pedidos de liberação se intensificam
Diante do cenário atual em que se encontram muitos trabalhadores brasileiros, os pedidos para liberação integral do Fundo de Garantia por Tempo de Se...
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A guarda compartilhada e a pensão alimentícia em tempos de pandemia e isolamento social
A necessidade de isolamento social e a crise econômica têm gerado dúvidas aos pais.Muitos defendem o isolamento da criança com apenas um dos genito...
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Recuperação Judicial em tempos de COVID–19
Muito se tem especulado sobre os rumos da nossa economia em tempo de Coronavírus; a única certeza que temos é que pouca coisa será como antes. ...
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Suspensão do atendimento externo
Informamos que, em razão das orientações das autoridades de saúde pública, estaremos atendendo somente pelo e-mail geral@guerreiroadvogados.com.br ...
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Problemas na rede telefônica
Informamos que desde o início da semana estamos com problemas em nossa rede telefônica, com previsão para normalização em 26/10/2019.Contatos podem...
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Problemas técnicos nas linhas telefônicas
Informamos que estamos com problemas técnicos na linha (51) 3599.2644, com previsão de restabelecimento em 19/03/2019. Contatos telefônicos deverão ...
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Decretada a falência de C.C. Pavimentadora Ltda
Foi decretada, em 07/03/2019, a falência da empresa C.C. Pavimentadora Ltda. Para maiores informações, solicitamos que seja feito contato por telefon...
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Assembleia de Credores
Comunicamos que será realizada, em 29/01/2019 e 05/02/2019, às 14h, nas dependências do hotel Alano Executivo Hotel, localizado na Av. General Flores...
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Cancelamento de Assembleia de Credores
Comunicamos aos credores da Recuperação Judicial de C. C. Pavimentadora Ltda. que a Assembleia, inicialmente aprazada para os dias 30/10/2018 e 06/11/...
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Decretada falência de Selbach Esquadrias e John Esquadrias
Foi decretada, em 28/09/2018, pela Dra. Carolina Ertel Weirich, Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí (RS), a...
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Problemas técnicos nas linhas telefônicas
Informamos que, em razão de troca de operadoras de telefonia e manutenção dos equipamentos, as linhas telefônicas (51) 35992644 e (51) 35992685 esta...
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Comunicado de Pagamento de Credores Trabalhistas – Massa Falida de Hospital Maia Filho Ltda
Informamos que, nos dias 1 e 02 de março de 2018 - das 11h00min às 15h00min; 08 e 09 de março de 2018 - das 11h00min às 15h00min; e 1...
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Recesso
Informamos que nosso escritório entrará em recesso no dia 20/12/2018, retomando as atividades no dia 08/01/2017.Aproveitamos a oportunidade para agrad...
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Concedida Recuperação Judicial da CC Pavimentadora
Foi concedida no dia 11/12/2017, pelo Dr. Edison Luis Corso, juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS), a Recuperação Jud...
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Disponibilizados para download editais da CONSTRUTORA HM ORTH LTDA E ORTH MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI EPP
Já estão disponíveis para download os editais previstos nos artigos 7º, §2º e 53, ambos da LRE, contando da sua publicação o prazo para ...
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Construtora H. M. Orth – Relação de Credores disponível para download
Está disponível para download, em nosso site, a Relação de Credores do Administrador Judicial da Construtora H. M. Orth Ltda, prevista no art. 7&ord...
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Concedida Recuperação Judicial de Selbach Esquadrias e John Ind. de Esquadrias
Está disponível para download, em nosso site, a sentença de concessão da Recuperação Judicial de Selbach Esquadrias e John Indústria de Esquadria...
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Edital Construtora H.M. Orth e Orth Materiais de Construção
Foi disponibilizado, em 05/07/2017, na edição nº6.063 do Diário da Justiça Eletrônico, o edital das recuperandas Construtora H.M. Orth e Orth ...
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Alteração no local de realização da continuação da Segunda Chamada da AGC de Selbach Esquadrias e John Ind. de Esquadrias
Informamos que a continuação da Segunda Chamada da Assembleia Geral de Credores das empresas Selbach Esquadrias Eireli e John Indústria de Esquadri...
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Aprazada a Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial de Selbach Esquadrias e John Indústria de Esquadrias
Foram designados os dias 20/04/2017 e 27/04/2017, às 10 horas, para realização da primeira e segunda chamadas da Assembleia Geral de Credores da Recu...
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Consolidação do Plano de Recuperação Judicial da CC Pavimentadora disponível para download
Já está disponível para download, em nosso site, a consolidação do Plano de Recuperação Judicial da empresa CC Pavimentadora Ltda. Conforme estip...
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Aprovado o Plano de Recuperação de CC Pavimentadora Ltda
Foi aprovado, na continuação da segunda chamada da Assembleia Geral de Credores da recuperação judicial de C.C. Pavimentadora Ltda., o plano de recu...
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Disponibilizado para download aditivo do Plano de Recuperação Judicial da C.C. Pavimentadora Ltda.
Conforme estipulado na 2ª chamada da Assembleia Geral de Credores da Recuperação Judicial da empresa C.C. Pavimentadora Ltda, está disponível p...
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Decisão fixa em 11,25% juros remuneratórios anuais de cartão de crédito
A 23ª Câmara Cível do TJRS limitou em 11,25% os juros remuneratórios anuais cobrados pelo uso do cartão de crédito, atendendo a apelo de devedora ...
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Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se for garantia de empréstimo
A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Com esse...
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Confirmada vedação de parcelamento dos salários dos professores estaduais
Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS concederam mandado de segurança ao Centro dos Professores do Rio Grande do Sul - CPERS/Sind...
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Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, co...
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BNDES vai financiar compra de ativos de empresa em recuperação judicial
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social anunciou nesta quinta-feira (25/8) a criação de uma linha de crédito com orçamento de R$ 5 b...
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Assembleia Geral de Credores da C.C. Pavimentadora tem data aprazada
Informamos que a Assembleia Geral de Credores da C.C. Pavimentadora Ltda, processo nº086/1.15.0007873-1, ocorrerá nos dias 29 de setembro e 06 de outu...
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Shopping é condenado a indenizar idosa assaltada no local
Um assalto motivou uma idosa de 81 anos a processar o Shopping Bourbon Wallig, reclamando indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 50 m...
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Promotor vira réu, acusado de receber propina para favorecer Casas Bahia
O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, nesta quarta-feira (17/8), denúncia contra o promotor Roberto Senise Lisboa, acusado de ter recebido R$ 4...
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Fabricante deve dar assistência técnica a celular comprado no exterior
Pouco importa se um telefone celular foi comprado no exterior ou no Brasil, fabricante deve fornecedor assistência técnica. Com esse entendimento...
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Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuário em aplicativo
A 10ª Câmara Cível afastou responsabilidade da empresa mantenedora do Facebook em ação de usuário que pedia indenização pelos dados de seu perfi...
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Indenização por atropelamento só vale se motorista teve culpa, diz TJ-DF
A indenização em caso de atropelamento só é devida se o motorista tiver contribuído para o acidente. O entendimento unânime é da 1ª Turma Cível...
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Empresa não pode mudar contrato por estar passando dificuldades financeiras
O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao empregad...
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Torcedores do Grêmio são indenizados por não conseguirem acessar estádio
O Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense foi condenado a indenizar dois irmãos que, mesmo com ingressos, não conseguiram entrar no Estádio Olímpico por c...
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Donos de Yorkshire atacado por Pastor Alemão serão indenizados
Pitucho, um Yorkshire adulto, de cerca de três anos, estava por ser protagonista no casamento dos donos, marcado para o início de 2015. Seria dele a r...
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Justiça Eleitoral proíbe plebiscito separatista na região Sul do país
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proibiu o plebiscito que pretendia saber dos cidadãos dos três estados do Sul do país se eles gostari...
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Empresa indeniza mãe e filho que venceram promoção para a Copa
A empresa Castrol Brasil LTDA. foi condenada a indenizar mãe e filho por danos morais pela 10° Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O caso ocorreu ...
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STF vai decidir sobre dupla incidência de IPI em importação para revenda
O plenário do STF vai analisar RE em que se discute se a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saíd...
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Decretada a falência da empresa Transportes Odamarg Ltda
Foi decretada, em 14/07/2016, a falência da empresa Transportes Odamarg Ltda. O processo tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado - RS, sob o...
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Pai é condenado por deixar filho de 15 anos dirigir e ainda mentir à polícia
Um homem foi condenado a 9 meses e 10 dias de prisão por entregar a direção de uma caminhonete a seu filho de 15 anos e mentir sobre sua atitude. Os ...
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Dirigir caminhão com tanque suplementar de combustível geral adicional, fixa TST
Dirigir caminhão com tanque suplementar de combustível gera direito de receber adicional de periculosidade. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal...
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Banco não deve indenizar por exigir prova de vida para saque de aposentadoria
A juíza de Direito Karine Lopes de Castro, da 1ª vara Civil de Rosário/MA, julgou extinta ação na qual uma senhora pleiteava danos materiais e mora...
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Credor faz cobrança via rede social e vai indenizar devedor
Depois de usar postagem do Facebook para cobrar dívida de R$ 50,00 comerciante terá de indenizar devedor por danos morais em R$ 1,5 mil. A d...
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Pai é condenado a pagar R$ 50 mil a filho por abandono afetivo
Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão. Por isso,...
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Ex-diretor de marketing da TIM contratado como PJ comprova vínculo de emprego
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego de ex-diretor de marketing e comunicação social com a...
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Jornal deve indenizar mulher por divulgar telefone em seção de acompanhantes
A Sempre Editora, responsável pelo jornal mineiro Super Notícia, foi condenada a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, por divulgar erroneamente o...
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Senado aprova aumento do teto do Supersimples para R$ 4,8 milhões
O texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples, foi aprovado pelo Senado nesta terça...
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Arcar com outras despesas não exime devedor de pagar pensão integralmente
Após a fixação judicial da pensão alimentícia, o devedor deve fazer os pagamentos de acordo com os moldes estabelecidos pela sentença. Ele não po...
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Lei de Licitações poderá ser revista a pedido do governo federal
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou um grupo de trabalho para analisar a Lei das Licitações (Lei 8.666), em vigor desde 1...
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É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos ve...
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Mesmo sem acordo, incidem juros em atraso no pagamento de empréstimo
Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o ...
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Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora respons...
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Concedida indenização para pais de estudante morta ao cair de escada em universidade
A Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) foi condenada a indenizar os pais de uma jovem de 20 anos que caiu das escadas de um prédio da ...
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Disponibilizada em nosso site relação de credores do Administrador Judicial da C.C. Pavimentadora Ltda.
Foi disponibilizada, na seção de Recuperação Judicial, a Relação de Credores do Administrador Judicial da C.C. Pavimentadora Ltda., juntada aos au...
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Exclusão do ICMS da base de cálculo de Pis e Cofins tem julgamento adiado
Temas de grande repercussão econômica tiveram os julgamentos suspensos na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira...
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Pessoa jurídica notoriamente carente não precisa provar miséria
Ao contrário do que se exige das pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica afirmar, simplesmente, que não dispõe de recursos para obter ...
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Igreja Renascer tem 20% do dízimo diário penhorado para pagar indenização
As doações dos fiéis às igrejas, conhecidas como dízimos, podem ser penhoradas se não houver outro meio de saldar dívidas contraídas pela inst...
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É dever da empresa provar que trabalhador não precisa de vale, fixa súmula do TST
É o empregador que deve provar que o trabalhador não precisa de vale-transporte, e não o funcionário demonstrar que tem essa necessidade. Esse ent...
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Mineradora indenizará trabalhador que desenvolveu mal de Parkinson
Uma mineradora terá de pagar indenização de R$ 278 mil e pensão mensal a um operador de rebocador que desenvolveu mal de Parkin...
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Deputado tucano indenizará segurança por mandá-lo ir "procurar um pau pra subir"
A 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Carlos Leréia (PSDB-GO) a pagar R$ 10 mil de danos morais po...
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Cruzeiro tem 25% da renda dos jogos bloqueada para pagar dívida
O Cruzeiro terá 25% da renda de seus próximos jogos bloqueada para assegurar que pagará a dívida que tem com a administradora do estádio Mineirã...
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Site de compras coletivas é condenado por oferecer vouchers falsos
O site de compras coletivas Groupon foi condenado a indenizar um consumidor por danos morais e materiais. A empresa forneceu vouchers inválidos para ...
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Contas alheias Juízes acusados de receber empréstimos fraudulentos viram réus em ação
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recebeu denúncia contra juízes federais e outros acusados num esquema de emprésti...
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Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
O comprador de um imóvel que já foi alvo de alienação não tem que checar toda a cadeia de antigos proprietários para constatar se existe um obst...
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Deputado federal é condenado por ter retido dinheiro de servidores
O deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a prestar serviços comunitários durante dois anos...
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Walmart é condenado por contratar menor de idade para função de caixa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma empreg...
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Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral
Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado ...
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Usina é condenada por demitir funcionário por motivo político
O direito do empregador de despedir um funcionário não é absoluto diante da liberdade constitucional do cidadão de expressar pensamento e adotar c...
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Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data...
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Para receber canabidiol, paciente deve provar ao SUS que precisa para tratamento
Para receber o remédio Hemp Oil — feito à base de canabidiol, substância encontrada na maconha — o cidadão precisa comprovar a eficácia do me...
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Agricultor faz jus à indenização por perda na qualidade de fumo após queda de energia
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização material, no...
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Transferir trabalhador de cidade para puni-lo gera indenização
Transferir um trabalhador para sede da empresa que fica em outra cidade como punição por desempenho ruim é ilegal e gera indenização. O entendime...
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Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação
Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga...
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Consumidor pode desistir de compra pelo WhatsApp no prazo de sete dias
O consumidor pode se arrepender de compra depois de sete e este direito pode ser exercido por meio de aplicativo de mensagem. A decisão é da 4ª Tur...
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Taxas de importação e credenciamento no MEC são temas de novas súmulas do STJ
O Superior Tribunal de Justiça aprovou novas súmulas para questões de importação de produtos, credenciamento de instituição particular de ensin...
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STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida...
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Reconhecidos danos morais a Veterinária que sofreu ofensas de cliente em rede social
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado concedeu indenização a Médica Veterinária, por ofensas em redes sociais. O cliente publicou...
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Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF
A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceit...
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Devedor contumaz de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC
Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral pela mera inclusão de valor indevido em fatura de cartão de cr...
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Mãe que acusou professora em grupo de pais é condenada por danos morais
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram por unanimidade que a mãe de uma menina de três anos de idade pagasse R$ 7.240,00 por danos ...
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Cliente que solicitou sustação de compra pelo WhatsApp obtém ressarcimento do valor pago
A 4º Turma Recursal Cível manteve decisão contra empresa de produtos de bem estar, que se negou a ressarcir consumidora após arrependimento de co...
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Dívida cobrada após morte não pode ser transferida a herdeiros
O Município de Santana de Livramento não obteve direito a recuperar valor relativo a débito de cinco anos, entre 2010 e 2014, do IPTU de um imóve...
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Ignorar pedido de ajuda policial configura negligência do Estado
O Estado age com negligência quando ignora pedidos de ajuda policial e um crime é praticado. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal d...
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Fabricante e hipermercado devem indenizar consumidor por ingestão de chocolate com larvas
A 2° Turma Recursal Cível do RS condenou as empresas Companhia Zaffari Comércio e Indústria e Modelez Lacta Alimentos Ltda. a indenizarem cliente...
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Para ser punida em crime ambiental, empresa precisa ter tirado proveito do fato
Para uma empresa ser responsabilizada por um crime contra o meio-ambiente, precisa ficar provado que ela se beneficiou da situação. Com essa tese, a...
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Ofensas em conversa privada nas redes sociais não gera dever de indenizar
O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre julgou improcedente ação de usuária do Facebook que afirmou ter sido ofendida em conversa p...
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Revista é condenada a indenizar magistrado por matéria considerada ofensiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma revista de circulação nacional pela divulgação de matéria c...
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Filho e ex-mulher têm dever de amparar pai em caso de necessidade
Um idoso com problemas de saúde receberá pensão alimentícia do filho e da ex-mulher. A determinação é da 6ª Turma Cível do Tribunal de J...
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Segunda Turma reconhece responsabilidade de município por erro em hospital
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do município de São Paulo em ação d...
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Segunda Turma afasta responsabilidade dos Correios em roubo de carga
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar uma empresa de transportes de São Paulo pelo roubo de 392 envelopes de s...
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Aceita tese de legítima defesa de esposa que agrediu amante do marido
Sob o cenário de uma traição conjugal ocorrida na comarca de Bagé, magistrados a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, c...
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STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial
O Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial. O julgamento de um recurso repetit...
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Percentual do faturamento de uma empresa pode ser bloqueado na ausência de bens para saldar dívida. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma d...
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É nulo pedido de demissão feito por trabalhador durante crise de depressão
O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS. O entendimento é ...
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STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que...
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Tribunal mantém condenação por má conservação de produtos em hipermercado na Capital
Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por d...
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Funcionário é condenado por furtar chocolate de fábrica
A 1ª Vara Judicial de Canela condenou um homem por furto qualificado contra a empresa Caracol Chocolates de Gramado. O réu era responsável pelo se...
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A comprovação de que servidores tiveram consulta médica em um dia, mas apresentaram atestado “pré-datado”, e ainda viajaram a uma cidade litor...
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Empresa de call center é condenada por impor restrições a atestados médicos
Aceitar atestados de médicos, mas não de fisioterapeutas e dentistas, além de impor regra que dificulta a entrega do documento no prazo estabe...
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Empresa também responde se empregado usa função para cometer crime
Quando um funcionário usa sua função para cometer um crime, a empregadora também é responsável por ressarcir os danos causados pelo trabalhador,...
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A 5ª Câmara Civil do TJ obrigou uma avó paterna a pagar alimentos aos netos na ausência do genitor. O pai está desaparecido desde 2011, data d...
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Empresa que adere a programa de parcelamento de tributos não tem direito a restituição. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação de dissolução de união estável, partilha de bens e guarda de menor, que...
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Juíza checa fotos no Facebook e conclui que trabalhador curou-se de doença
A Justiça do Trabalho utilizou a rede social Facebook para comprovar a recuperação de um gerente de banco que estava afastado do trab...
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É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649, inciso X, do Código ...
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Atraso em fornecimento de peça de reposição gera dever de indenizar
A 3ª Câmara de Direito Privado condenou montadora de automóveis a indenizar cliente por atraso no fornecimento de peça para conserto de veículo...
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O pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de caso que envolve a pub...
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Ficou para a próxima quarta-feira (24/2) a conclusão do julgamento que permitirá aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fisca...
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Negada indenização por uso de fotos produzidas sem autorização
Um fotógrafo pretendia que um site pagasse indenização por danos materiais e morais pela publicação de fotos de sua autoria sem autorização. No...
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Aviso aos Credores da Recuperação Judicial de C. C. Pavimentadora Ltda.
Foram disponibilizados para download, na sessão de Recuperações Judiciais de nosso site, o Plano de Recuperação Judicial, bem como as relações de...
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Oitenta entidades encaminharam à presidente Dilma Roussef um pedido para que assine, no próximo dia 8 de março, o Dia Internacional ...
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A dispensa de licitação não é crime quando inexistem a intenção de fraude e prejuízos aos cofres públicos. Foi o que decidiu a 5ª Tu...
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